O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem

Os direitos humanos foram criados para toda a sociedade com intuito de colocar limites ao poder arbitrário dos governantes. A partir de 1787, elabora-se a primeira constituição nos Estados Unidos da América. O mesmo ocorreu na França com Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, que foi um marco para os Direitos Humanos. Em seguida, foi criada também sua primeira Constituição, em 1791. Inicia-se o surgimento do Estado de Direito, uma nova fase onde há um Estado juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de leis, onde o poder político também fica subordinado às leis. O maior objetivo do constitucionalismo é a proteção dos direitos fundamentais do ser humano. O pacto social é quando surge um acordo de todos e uma ideia de bem comum. O pacto político é constituição do país, o povo escolhe os representantes através do voto. A vida em sociedade exige o sacrifício que é a limitação do exercício dos nossos direitos para que respeitemos o direito do outro e evitemos conflitos.